No dia 18 de março do corrente ano, o governo federal formalizou, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 [1]. Essa iniciativa legislativa propõe uma revisão na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, ao mesmo tempo em que introduz uma nova figura tributária: o Imposto sobre a Renda da […]
ANÁLISE DETALHADA DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, promove uma ampla reestruturação dos tributos sobre o consumo no Brasil, com aplicação gradativa a partir de 2026. O objetivo principal é simplificar o sistema, assegurando maior transparência, neutralidade econômica e aproveitamento integral dos créditos tributários, com foco na tributação no local do consumo […]
A SUNSET CLAUSE (CLÁUSULA DO PÔR DO SOL) NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: NOVO PARADIGMA CONTRATUAL NOS PACTOS ANTENUPCIAIS E PÓS-NUPCIAIS
Antes de tudo, precisamos voltar os olhos à compreensão do que significa autodeterminação. Trata-se de um princípio fundamental no Direito Civil contemporâneo, diretamente vinculado à noção de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à liberdade privada. Cuida-se da capacidade que o indivíduo tem de reger sua própria vida, realizar escolhas […]