Introdução: Um Novo Paradigma Tributário A Reforma do Imposto de Renda de 2026, instituída pela Lei 15.270/2025, representa uma das mais profundas transformações na legislação tributária brasileira. Com os objetivos de simplificar o sistema, aumentar a justiça fiscal e a progressividade, a nova lei impactará todos os contribuintes, mas com particularidades sensíveis para os profissionais […]
REARP: atualização e regularização patrimonial em linguagem prática
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes ajustem o valor de certos bens – em especial imóveis e veículos – ao preço de mercado mediante o pagamento de Imposto de Renda com alíquota reduzida, inferior à incidência usual sobre ganho de capital. Paralelamente, o programa […]
STJ DECIDE QUE ITCMD DEVE CONSIDERAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, determinou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve incidir sobre o valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holding familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das respectivas quotas. Na ação, o contribuinte defendia a tese de que […]