A Emenda Constitucional da Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, promove uma ampla reestruturação dos tributos sobre o consumo no Brasil, com aplicação gradativa a partir de 2026. O objetivo principal é simplificar o sistema, assegurando maior transparência, neutralidade econômica e aproveitamento integral dos créditos tributários, com foco na tributação no local do consumo […]

Antes de tudo, precisamos voltar os olhos à compreensão do que significa autodeterminação. Trata-se de um princípio fundamental no Direito Civil contemporâneo, diretamente vinculado à noção de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à liberdade privada. Cuida-se da capacidade que o indivíduo tem de reger sua própria vida, realizar escolhas […]

A proposta de reforma do Código Civil, especialmente com o Projeto de Lei nº 04/2025, traz reflexos importantes sobre as holdings familiares, ao cruzar temas do Direito de Família, Sucessório e Societário. Com a possível inclusão da valorização de quotas e reinvestimentos como bens comuns no casamento ou união estável, mesmo que adquiridos antes da […]