Introdução A correta determinação da base de cálculo é um dos pilares fundamentais de qualquer sistema tributário, pois define o montante sobre o qual a alíquota do tributo incidirá. No contexto da reforma tributária brasileira, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as diretrizes para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Bens e […]
O REDUTOR SOCIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: ANÁLISE DOS ARTS. 259 E 260 E SEUS IMPACTOS NAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS RESIDENCIAIS
Resumo A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), introduz o “redutor social” como um mecanismo de desoneração fiscal para operações com bens imóveis residenciais. Este artigo analisa os Arts. 259 e 260 da referida Lei, que disciplinam a aplicação do […]
A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD À LUZ DO PLP Nº 108/2024: PADRONIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO E AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Resumo: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos. Historicamente, a ausência de uma norma geral federal sobre sua base de cálculo gerou insegurança jurídica e divergências. O presente artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que […]