Muitos dos efeitos da reforma tributária aprovada no final de 2023 somente serão sentidos em alguns anos, quando for editada a legislação complementar estabelecendo as alíquotas e os descontos dos novos impostos que serão criados em substituição àqueles atualmente existentes. Conhecer o que está por vir é essencial para o planejamento sucessório, especialmente no caso […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES INCLUÍDAS NA PEC 45/2019 E OS REFLEXOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS FAMÍLIAS
Atualmente estão em tramitação duas Propostas de Emenda à Constituição, que são a 45/2019 e a 110/2019.A PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) foi apresentada no dia 03 de abril de 2019, cuja Ementa é: “Altera o Sistema Tributário Nacional”, foi votada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia […]
ITCMD – O USO INDEVIDO DA ARBITRARIEDADE E A FATLA DE TRANSPARÊNCIA NA REAVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO ITCMD – PARANÁ
O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos, no Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei nº 18.573/2015, a partir do art. 7º.Desta forma, sempre que ocorrer o fato gerador do imposto, que se dá sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, […]