Resumo: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos. Historicamente, a ausência de uma norma geral federal sobre sua base de cálculo gerou insegurança jurídica e divergências. O presente artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que […]
DIREITOS ESPECÍFICOS NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: DOS FILHOS, AINDA NÃO CONCEBIDOS, DE PESSOAS INDICADAS PELO TESTADOR, DESDE QUE VIVAS ESTAS AO ABRIR-SE A SUCESSÃO
O art. 1.799 do Código Civil, traz as hipóteses de legitimidade especial aplicáveis à sucessão testamentária. O inciso I determina que os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, tem legitimidade sucessório, desde que estejam vivas no momento da abertura da sucessão. O inciso II, preceitua que também terão a mesma legitimidade os […]
INSEMINAÇÃO POST MORTEM: UM DIÁLOGO SOBRE A POTENCIAL EXISTÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA AUTÔNOMA NO EMBRIÃO NÃO IMPLANTADO NO ORGANISMO MATERNO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS
A questão da existência de uma potencial vocação hereditária autônoma no embrião não implantado no organismo materno levanta debates complexos no âmbito do Direito Sucessório, considerando-se questões éticas, legais e científicas. Neste contexto, é essencial analisar a natureza e o status jurídico desse embrião, bem como os impactos de reconhecer sua possível vocação hereditária autônoma, […]