O art. 1.799 do Código Civil, traz as hipóteses de legitimidade especial aplicáveis à sucessão testamentária. O inciso I determina que os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, tem legitimidade sucessório, desde que estejam vivas no momento da abertura da sucessão. O inciso II, preceitua que também terão a mesma legitimidade os […]
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INSEMINAÇÃO POST MORTEM: UM DIÁLOGO SOBRE A POTENCIAL EXISTÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA AUTÔNOMA NO EMBRIÃO NÃO IMPLANTADO NO ORGANISMO MATERNO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS
A questão da existência de uma potencial vocação hereditária autônoma no embrião não implantado no organismo materno levanta debates complexos no âmbito do Direito Sucessório, considerando-se questões éticas, legais e científicas. Neste contexto, é essencial analisar a natureza e o status jurídico desse embrião, bem como os impactos de reconhecer sua possível vocação hereditária autônoma, […]
ANÁLISE DETALHADA DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, promove uma ampla reestruturação dos tributos sobre o consumo no Brasil, com aplicação gradativa a partir de 2026. O objetivo principal é simplificar o sistema, assegurando maior transparência, neutralidade econômica e aproveitamento integral dos créditos tributários, com foco na tributação no local do consumo […]