A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante sobre a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão pacifica controvérsias entre contribuintes e municípios ao estabelecer que o imposto deve ser calculado com base no […]
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MUDANÇAS NO PLP 108/2024: IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DO ITCMD E ITBI NO BOLSO DOS CONTRIBUINTES
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108), aprovado pelo Senado em 30 de setembro de 2025, propõe uma reformulação nas normas de tributação sobre transferências de bens, abrangendo o ITCMD (transmissão causa mortis e doação) e o ITBI (transmissão de bens imóveis). A proposta faz parte da agenda da Reforma Tributária e quer uniformizar […]