A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes ajustem o valor de certos bens – em especial imóveis e veículos – ao preço de mercado mediante o pagamento de Imposto de Renda com alíquota reduzida, inferior à incidência usual sobre ganho de capital. Paralelamente, o programa […]
Categoria: Notícias
STJ DECIDE QUE ITCMD DEVE CONSIDERAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, determinou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve incidir sobre o valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holding familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das respectivas quotas. Na ação, o contribuinte defendia a tese de que […]
STF ADIA DECISÃO SOBRE IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM EMPRESAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social realizadas por empresas cuja atividade principal envolve o setor imobiliário — como compra, venda ou locação de imóveis. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar […]