A questão da existência de uma potencial vocação hereditária autônoma no embrião não implantado no organismo materno levanta debates complexos no âmbito do Direito Sucessório, considerando-se questões éticas, legais e científicas. Neste contexto, é essencial analisar a natureza e o status jurídico desse embrião, bem como os impactos de reconhecer sua possível vocação hereditária autônoma, […]
Categoria: Artigos
O PROJETO DE LEI 1.087/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS NO BRASIL
No dia 18 de março do corrente ano, o governo federal formalizou, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 [1]. Essa iniciativa legislativa propõe uma revisão na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, ao mesmo tempo em que introduz uma nova figura tributária: o Imposto sobre a Renda da […]
ANÁLISE DETALHADA DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, promove uma ampla reestruturação dos tributos sobre o consumo no Brasil, com aplicação gradativa a partir de 2026. O objetivo principal é simplificar o sistema, assegurando maior transparência, neutralidade econômica e aproveitamento integral dos créditos tributários, com foco na tributação no local do consumo […]