Resumo A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), introduz o “redutor social” como um mecanismo de desoneração fiscal para operações com bens imóveis residenciais. Este artigo analisa os Arts. 259 e 260 da referida Lei, que disciplinam a aplicação do […]
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A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD À LUZ DO PLP Nº 108/2024: PADRONIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO E AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Resumo: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos. Historicamente, a ausência de uma norma geral federal sobre sua base de cálculo gerou insegurança jurídica e divergências. O presente artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que […]
DIREITOS ESPECÍFICOS NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: DOS FILHOS, AINDA NÃO CONCEBIDOS, DE PESSOAS INDICADAS PELO TESTADOR, DESDE QUE VIVAS ESTAS AO ABRIR-SE A SUCESSÃO
O art. 1.799 do Código Civil, traz as hipóteses de legitimidade especial aplicáveis à sucessão testamentária. O inciso I determina que os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, tem legitimidade sucessório, desde que estejam vivas no momento da abertura da sucessão. O inciso II, preceitua que também terão a mesma legitimidade os […]