O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos, no Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei nº 18.573/2015, a partir do art. 7º.Desta forma, sempre que ocorrer o fato gerador do imposto, que se dá sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, […]