Atualmente estão em tramitação duas Propostas de Emenda à Constituição, que são a 45/2019 e a 110/2019.A PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) foi apresentada no dia 03 de abril de 2019, cuja Ementa é: “Altera o Sistema Tributário Nacional”, foi votada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia […]
Categoria: Artigos
ITCMD – O USO INDEVIDO DA ARBITRARIEDADE E A FATLA DE TRANSPARÊNCIA NA REAVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO ITCMD – PARANÁ
O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos, no Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei nº 18.573/2015, a partir do art. 7º.Desta forma, sempre que ocorrer o fato gerador do imposto, que se dá sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, […]
AUDITORIA TRIBUTÁRIA DIGITAL
No Brasil, especialmente na área tributária/fiscal, a legislação é alvo de constantes alterações, o que a torna altamente complexa. Por essa razão, as empresas, seja qual for o regime tributário escolhido (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), sempre correm consideráveis riscos de autuação fiscal, o que poderá causar um prejuízo financeiro bastante significativo. A […]