Resumo: O presente estudo analisa a eficácia do Art. 1.733, § 2º, do Código Civil, sob o prisma da soberania da vontade testamentária. Investiga-se como o testamento, enquanto ferramenta de planejamento sucessório, viabiliza a curatela especial, permitindo a segregação funcional entre o poder familiar e a gestão de ativos, especialmente em contextos de monoparentalidade e […]
Categoria: Artigos
A Exigibilidade do ITCMD na Era da Lei Complementar nº 227/2026: Uma Análise da Anterioridade Tributária e da Base de Cálculo de Quotas
Introdução O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), tributo de competência estadual e distrital, encontra-se em um momento de profunda redefinição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi convertido, no dia 14 de janeiro de 2026, na Lei Complementar nº 227/2026. Este diploma legal, ao estabelecer normas […]
A Intersecção entre o Direito Registral e o Novo Direito Tributário: O Conceito de “Imóvel Distinto” na LC 214/2025
Resumo Crítico O presente ensaio propõe uma análise transdisciplinar da sujeição passiva de pessoas físicas ao regime regular do IBS e da CBS, sob a égide da Lei Complementar nº 214/2025. Investiga-se a validade constitucional da delegação regulamentar prevista no art. 251, §6º, confrontando-a com a proibição de alteração de conceitos de Direito Privado pelo […]