Resumo: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos. Historicamente, a ausência de uma norma geral federal sobre sua base de cálculo gerou insegurança jurídica e divergências. O presente artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que […]
Categoria: Artigos
O PROJETO DE LEI 1.087/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS NO BRASIL
No dia 18 de março do corrente ano, o governo federal formalizou, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 [1]. Essa iniciativa legislativa propõe uma revisão na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, ao mesmo tempo em que introduz uma nova figura tributária: o Imposto sobre a Renda da […]
A SUNSET CLAUSE (CLÁUSULA DO PÔR DO SOL) NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: NOVO PARADIGMA CONTRATUAL NOS PACTOS ANTENUPCIAIS E PÓS-NUPCIAIS
Antes de tudo, precisamos voltar os olhos à compreensão do que significa autodeterminação. Trata-se de um princípio fundamental no Direito Civil contemporâneo, diretamente vinculado à noção de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à liberdade privada. Cuida-se da capacidade que o indivíduo tem de reger sua própria vida, realizar escolhas […]