O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos, no Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei nº 18.573/2015, a partir do art. 7º.Desta forma, sempre que ocorrer o fato gerador do imposto, que se dá sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, […]
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No Brasil, especialmente na área tributária/fiscal, a legislação é alvo de constantes alterações, o que a torna altamente complexa. Por essa razão, as empresas, seja qual for o regime tributário escolhido (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), sempre correm consideráveis riscos de autuação fiscal, o que poderá causar um prejuízo financeiro bastante significativo. A […]